|
António Jaime MartinsCorreio da Manhã |
O Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act — e o Regulamento (UE) 2016/679 — o RGPD — configuram, em articulação, um quadro normativo exigente...
A celeridade processual é um pilar de qualquer sistema de Justiça, mas pode não ser o único. O tempo da Justiça deve servir a decisão justa. A...
A Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª pretende introduzir no Código de Processo Penal um artigo 521.º-A que permite ao juiz multar os arguidos e...
Há propostas legislativas que, pela sua gravidade, exigem que a sociedade civil tome posição. A que agora se discute no âmbito da reforma do...
A Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª, aprovada em Conselho de Ministros e remetida à Assembleia da República, propõe a introdução de um novo...
Existe um “modelo de informação” que opera à margem dos princípios deontológicos, nos horários nobres da televisão portuguesa. Um modelo em...