Chegou ao Parlamento a proposta de lei que prevê multas até 10.200 euros e processos disciplinares a advogados constitui um dos mais sérios ataques ao direito de defesa no sistema de Justiça em Portugal. A pretexto de combater a morosidade, esta medida viola os direitos dos cidadãos e ameaça a liberdade e independência do mandato forense, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático. Num momento em que a Justiça foi a grande esquecida do debate político, como se viu na recente campanha eleitoral, avança-se com uma iniciativa que, em vez de atacar as causas estruturais dos problemas, opta por penalizar um dos seus atores, logo os que representam os utilizadores da Justiça e estes últimos.

Esta iniciativa agrava a já preocupante degradação do relacionamento institucional nos tribunais, onde a cooperação tem vindo a ser substituída por uma atmosfera de crispação e desconfiança latente. A proposta arma os juízes com um poder discricionário que, inevitavelmente, funcionará como um instrumento de coação sobre os advogados e de limitação dos........

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