Alterações às Leis do Trabalho: o pacote "Trabalho XXI"
A reforma “Trabalho XXI”, proposta pelo XXV Governo Constitucional, representa mais do que uma simples revisão legislativa; configura uma reorientação ideológica profunda da política laboral em Portugal, para muitos empresários há muito necessária, com vista a conferir à economia portuguesa flexibilidade e competitividade. Sob a bandeira da flexibilização e da modernização, o anteprojeto de lei propõe um conjunto de alterações que visam reequilibrar a flexibilidade organizacional e a segurança e estabilidade no emprego. As medidas propostas, desde o alargamento dos contratos a termo para três anos, o regresso do banco de horas individual, o fim da proibição de recurso a outsourcing após despedimentos até às alterações à lei da greve e aos direitos de parentalidade, refletem uma visão que privilegia a competitividade empresarial como motor primário do crescimento e de mais emprego e melhores salários no futuro. A reação a esta proposta foi........
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