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O direito à habitação e os limites constitucionais

O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa estabelece o direito à habitação como um direito fundamental de natureza social,...

Gonçalo José Santos

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Com a habitual sobriedade técnica, o mais recente relatório da OCDE traça o perfil da economia portuguesa com uma precisão difícil de ignorar:...

A modernização administrativa tornou-se um imperativo recorrente no discurso político, associado frequentemente à digitalização de serviços...