Com a atual verborreia legislativa em que vivemos e que é, diariamente, atualizada, mesmo sem que as pessoas que as façam sejam motivadas por más-intenções e mesmo que os juristas não sejam corruptos, a Lei acaba por se tornar completamente arbitrária e, por conseguinte, moralmente indistinguível da violência e, principalmente, sem atingir o seu propósito último de dar a cada um o que lhe é devido.

Para quem trabalha em Portugal, é fácil ficar saturado de juristas.

Sejam eles solicitadores, notários, advogados, juízes - amigos ou adversários - um “mero mortal” satura-se dos seus legalismos por norma tão dissociados do mundo real, tão formalistas e, tantas vezes, tão contrários ao princípio básico de que é necessário fazer justiça, que deixamos essas discussões, desgastados, à consideração erudita dos doutos especialistas.

Ora, o problema é que, num país como o nosso, pejado de leis, completamente avesso ao princípio da parcimónia legislativa – geralmente indiciador das repúblicas mais corruptas, diga-se de passagem1 - somos, constante e forçosamente, sujeitos à sua sapiência.

Vem o introito na sequência de um caso que, como aliás apanágio português, ainda está longe de acabar. Mais um do Jerónimo, o agricultor e, por consequência, mártir. Permitindo os anos, terá tantos para contar…

No caso, vale a pena voltar ao mesmo visto que houve um apelo, formal e direto, a várias instâncias do Estado para que se ibaquilo que tanto prejudicou o Jerónimo. O Jerónimo poderá padecer… mas, pelo menos, o mundo ficaria um pouco melhor.

Resumindo, em 2007, para travar a fraude na construção civil, o legislador inverteu uma regra elementar do IVA. Em vez de ser o fornecedor a cobrar o imposto ao cliente e a entregá-lo ao Estado – como sucede em tudo o resto – passou a ser o próprio cliente a liquidá-lo e, no mesmo acto e na mesma declaração, a deduzi-lo. Soma zero de um lado e do outro, e o Estado deixa de correr o risco de alguém cobrar o imposto e desaparecer com ele. Até aqui, sensato porque, aparentemente, era comum neste setor. O que o legislador não acautelou – e é aqui que o........

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