Serão os indivíduos donos dos seus direitos e liberdades ou são estes delegados, tutelados e atribuídos pelo Estado? Numa democracia verdadeiramente liberal, acredita-se na primeira formulação, não sendo o Estado criador da liberdade, mas antes o seu garante, limitando-se a proteger uma esfera de autonomia pessoal que lhe é anterior e na qual não pode interferir.

Concluem os liberais que os indivíduos são um fim em si mesmo e não apenas matéria moldável por uma autoridade que se arroga de superior discernimento moral e cultural, recusando que uma entidade centralizada se apresente como tutor da consciência, do corpo, da vida e das escolhas dos cidadãos. É esta a linha que separa as sociedades livres, e liberais, das nações autoritárias.

O argumento liberal é simples mas simultaneamente incómodo e gerador de pânicos morais, à esquerda e à direita. A revolucionária ideia de que existe um direito de cada indivíduo a conduzir a sua própria vida, desde que não prejudique terceiros é ainda combustível para a indignação seletiva de quem não vê com bons olhos a liberdade na procura pela felicidade.

Que incomode certas mentes a possibilidade dos indivíduos determinarem a forma como habitam o seu próprio corpo é sintomático da necessidade de nos mantermos vigilantes na defesa dos direitos, liberdades e garantias, infelizmente sempre à mercê de uma maioria parlamentar.

Maioria essa que, na semana de 20 de março de 2026, fez aprovar na generalidade a revogação da lei de........

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