A proposta final do nosso PRR, original instrumento extraordinário de financiamento europeu criado para superar os efeitos nas sociedades europeias da pandemia Covid-19, foi apresentada em abril de 2021 e já lá estava prevista a Reforma 38 que visava a simplificação e reforço da eficácia do sistema de Segurança Social criando uma nova Prestação Social Única-PSU.

O PRR distingue-se dos quadros financeiros tradicionais por ter um sistema de desembolso de fundos gradual, dependente não do estado de concretização de investimentos mas sim do cumprimento pelos países de marcos e metas calendarizados e de reformas estruturais que se comprometeram a realizar.

Portugal assumiu o compromisso de realizar, até agosto de 2026, 44 reformas estruturais e concretizar mais de 400 marcos e metas. Logo em 2021 Portugal recebeu mais de 2 mil milhões de euros a titulo de adiantamento e de pré-financiamento de investimentos incluídos no PRR e desde 2022 apresentou nove pedidos de desembolso sempre condicionados à verificação pela Comissão Europeia do cumprimento das metas e marcos constantes do programa nacional.

Está ainda pendente a aprovação pela Comissão Europeia do 9º pedido de pagamento, no valor de 2,3 mil milhões de euros. O 10º e último pedido de pagamento terá de ser apresentado pelo Governo até setembro, comprovando a realização de todos os marcos e metas bem como das reformas com que Portugal se comprometeu.

Poderão estar em causa mais de 5 mil milhões de euros, cerca de 25% do valor total do PRR, que a ineficácia na concretização de muitas obras, sobretudos nas áreas sociais e das grandes infraestruturas, poderá vir a comprometer.

Mas para o acesso ao derradeiro cheque do PRR também estão igualmente em causa três reformas legislativas, nas áreas da fiscalidade, das energias........

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