O atraso sistemático na emissão de atestados multiusos em Portugal deixou de ser um problema administrativo para se tornar um problema de justiça material. Desde a pandemia de covid-19, multiplicam-se relatos consistentes de tempos de espera que ultrapassam dois anos. Este intervalo não é neutro: traduz-se em perda direta de direitos, rendimentos e proteção social para pessoas que, à partida, já se encontram em situação de vulnerabilidade.

O atestado multiusos não é um documento acessório. É a chave de acesso a um conjunto alargado de mecanismos legais: benefícios fiscais em sede de IRS, isenções e reduções em taxas moderadoras, apoios sociais, bonificações no crédito à habitação, entre outros. Sem esse reconhecimento formal do grau de incapacidade, o cidadão é tratado pelo Estado como se não tivesse qualquer limitação, mesmo quando essa limitação é evidente, permanente e clinicamente comprovada.

O problema agrava-se........

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