Nos últimos anos tornou-se quase impossível discutir políticas públicas sem recorrer à linguagem dos “direitos”. Tudo é apresentado como um direito: direito à habitação, direito à saúde, direito à educação, direito à energia, direito à mobilidade, direito à internet; a este ritmo, talvez em breve, direito ao bom tempo no fim de semana. A expansão semântica é tão generosa que começa a colocar um problema sério: quando tudo é um direito, nada é verdadeiramente um direito.

Esta confusão não é apenas terminológica. Ela altera profundamente a forma como concebemos o papel do Estado, a função do Direito e a própria ideia de liberdade. Ao equiparar direitos a necessidades, estamos a transformar o conceito de direito numa categoria indistinta de carência social – uma espécie de lista de desejos constitucionalizada.

Na sua conceção liberal clássica, um direito não é uma garantia de obtenção de bens, mas um limite à interferência de terceiros. Ter um direito significa poder dizer não: não à censura, não à expropriação arbitrária, não à prisão sem processo, não à violência. O direito funciona como uma muralha contra o poder, não como um balcão de atendimento.

Foi nesse sentido que John Locke formulou os direitos naturais à vida, à liberdade e à propriedade. O Estado nasce para proteger esses direitos pré-existentes, não para os substituir por um catálogo de prestações. O indivíduo é titular de........

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