As heranças indivisas são uma das muitas razões para a existência de casas devolutas. A dificuldade em chegar a acordo para as partilhas e os entraves para, havendo acordo, levar a cabo essa partilha  faz com que tantas heranças perdurem como que perdidas num limbo. Com o tempo adicionam-se os obstáculos naturais decorrentes do crescente número de herdeiros que herdam o que os seus pais não conseguiram partilhar.

O governo decidiu resolver este problema atribuindo o poder a um herdeiro de forçar a partilha. Como? Recorrendo aos tribunais. A intenção é louvável, mas tem um problema que não é de pormenor: os tribunais levam demasiado tempo a resolver as questões que lhe são submetidas. Um processo de partilha, com as características que o governo antevê, vai ser mais um a juntar-se aos tantos outros que se avolumam nos tribunais portugueses.

Além de um atentado à liberdade individual de cada um poder dar uso ao que é seu, as heranças indivisas são um entrave à actividade económica. Há bens que ficam congelados sem que neles se possa mexer. De acordo com a actual lei sucessória, ninguém pode dispor da........

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