Instituído pela Constituição da República Portuguesa de 1976, o Poder Local constitui uma das principais conquistas da democracia, pilar fundamental do Estado de direito. Durante cinco décadas, as autarquias consolidaram-se como agentes na implementação de políticas públicas, no ordenamento do território e na promoção da coesão social e territorial.

Câmaras municipais e juntas de freguesia assumem relevância enquanto nível mais próximo dos cidadãos, conjugando legitimidade democrática, pela eleição direta dos seus órgãos, com funções administrativas de proximidade,........

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