No Serviço Nacional de Saúde (SNS) instalou-se uma cultura silenciosa, mas profundamente corrosiva: a da litigância como via normal de reconhecimento de direitos. Médicos recorrem cada vez mais aos tribunais não por opção, mas por necessidade e, na maioria dos casos, ganham. Isso expõe uma falha estrutural: direitos básicos só são reconhecidos após decisão judicial.

As instituições acabam condenadas a pagar o que deveriam ter assegurado desde o início, acrescido de juros e custas suportadas pelo erário público. E os profissionais investem tempo e energia significativa para fazer valer o óbvio.

Os exemplos acumulam-se: horas extraordinárias não pagas; médicos que, após o internato, continuam sem remuneração de especialista; suplementos omitidos; ausência de integração na carreira e reposicionamento salarial em contratos anteriores a 2013; e habilitações académicas desconsideradas em processos avaliativos.

Mantêm-se práticas incompatíveis com um SNS moderno: apagões de horas trabalhadas, incumprimento de descansos compensatórios após trabalho ao domingo e feriados, discriminação de médicos com horários flexíveis ou estatuto de trabalhador-estudante. Não raras vezes surgem ameaças disciplinares a quem exerce direitos, como o direito à greve.

É neste contexto que o SNS exibe alguns dos seus maiores avanços. Veja-se o caso das terapias CAR-T — tratamentos inovadores que utilizam células do próprio doente, geneticamente modificadas para combater o cancro — com milhões investidos, mas muitas vezes assentes em trabalho suplementar que, no momento de pagar aos médicos, parece opcional. Inovação de topo sustentada por práticas laborais precárias.

O contraste é evidente: falta dinheiro para cumprir a lei, mas sobra para projetos de grande escala. Celebra-se a tecnologia mas ignora-se quem a torna possível.

Em serviços altamente diferenciados, como em alguns blocos operatórios, há médicos que são afastados por exercerem direitos, incluindo os parentais. A mensagem é clara: cumprir a lei pode sair caro para quem trabalha.

O resultado é a desmotivação, o desgaste e ambientes tóxicos, com impacto direto na qualidade assistencial. Um SNS que desrespeita os seus profissionais compromete inevitavelmente os cuidados prestados aos utentes.

Esta realidade resulta de modelos de gestão fechados, com chefias sem escrutínio efectivo, muitas vezes afastadas da transparência e do mérito, onde persistem promoções pouco transparentes, favorecendo círculos de proximidade. E onde não há responsabilidade, instala-se o abuso.

Continuar a empurrar médicos para os tribunais é um contrassenso. Litigar para trabalhar não pode ser a norma. Se o Estado só cumpre a lei quando é condenado, então o incumprimento deixou de ser excepção — passou a ser um método.

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