Pagar primeiro, reclamar depois, não será pôr a carroça à frente dos bois ?

Uma empresa municipal de distribuição predial de águas terá apresentado a um consumidor uma factura escaldante, muito acima dos valores habitualmente pagos.

O consumidor reclamou naturalmente porque os montantes inscritos na factura se achavam muito, mas muito acima da bitola.

Ainda assim, a empresa exigiu do consumidor que pagasse porque uma das cláusulas do contrato por ele firmado impõe-no.

Ademais, diz-se, esse é o princípio-regra que vigora sempre que se trate de “serviços públicos”.

Invoca-se o princípio derivado do direito medievo “solve et repete” (pague primeiro, reclame depois).

Ante a rejeição pelo consumidor de um tal ditame, o argumento apresentado foi o que que isso é princípio inarredável sempre que se trata de um serviço público, seja ele qual for.

Só que tal montante não corresponde ao consumo regular, que não se terá alterado e, por conseguinte, em causa a ofensa do princípio da protecção dos interesses económicos dos........

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