Uma das questões mais complexas que se coloca na vida pública atualmente prende-se com as relações entre a Política e a Justiça, em vários domínios, mas especialmente na dimensão penal, quando pessoas que exercem cargos políticos são objeto de algum tipo de atuação do foro penal. Abordarei o assunto de uma perspetiva teórica, sem me referir a nenhum caso em especial, mas, como é óbvio, sem nenhuma pretensão de exaustividade, aliás, impossível na economia do presente texto.

Como já antes escrevi, e várias vezes afirmei, os políticos têm os mesmos direitos dos restantes cidadãos, designadamente o direito à presunção de inocência, o direito de defesa, o direito ao bom nome e à reputação, à imagem, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, e à proteção contra qualquer forma de discriminação........

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