A aprovação da proposta de repartição das receitas decorrentes da centralização dos direitos audiovisuais das competições profissionais de futebol em Portugal constitui um marco institucional de elevada relevância no processo de reforma da governação económica do setor. Este processo enquadra-se na implementação do modelo de comercialização centralizada previsto pelo Decreto-Lei n.º 22-B/2021, que estabeleceu a obrigatoriedade da negociação conjunta dos direitos audiovisuais das competições profissionais, com entrada em vigor até à época desportiva de 2028/29.

A medida visa substituir o modelo historicamente assente na negociação individual dos direitos de transmissão pelos clubes, aproximando o sistema português das práticas adotadas em diversos campeonatos europeus de referência.

A decisão de aprovar a chave de repartição das futuras receitas representa a concretização de uma etapa fundamental da reforma. A proposta foi aprovada em Assembleia Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), reunindo uma maioria qualificada de aproximadamente 80% dos votos expressos pelos clubes e sociedades desportivas participantes nas competições profissionais.

Este resultado evidencia um elevado grau de consenso relativamente aos princípios orientadores do novo modelo de distribuição financeira e à necessidade de estabelecer mecanismos regulatórios capazes de promover uma maior sustentabilidade económica do futebol profissional português.

Do ponto de vista conceptual, a centralização dos direitos audiovisuais assenta na premissa de que a comercialização coletiva dos conteúdos desportivos permite aumentar o poder negocial da competição enquanto produto........

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