Nos últimos anos, tornou-se recorrente a perceção de que as instituições financeiras “pedem informação a mais”. Solicitações sucessivas de documentos, esclarecimentos sobre a origem de fundos ou monitorização reforçada de determinadas operações geram, com frequência, desconforto e desconfiança.

Todavia, esta realidade não decorre de uma opção discricionária dos bancos. Resulta de um quadro normativo europeu progressivamente densificado em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

As diretivas europeias nesta área — transpostas para o ordenamento jurídico português, designadamente pela Lei n.º 83/2017 — impõem deveres rigorosos às entidades obrigadas. O incumprimento pode originar responsabilidade contraordenacional grave, coimas elevadas e impacto reputacional significativo.

Entre esses deveres encontram-se os procedimentos de identificação e diligência (Know Your Customer – KYC), que implicam a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo, bem como a avaliação do respetivo perfil de risco. Acresce a monitorização contínua das operações realizadas (Know Your Transaction – KYT), destinada a aferir a coerência entre o perfil declarado e os fluxos financeiros concretos.

A par destes mecanismos, subsiste o dever de comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes sempre que existam indícios ou inconsistências relevantes, mesmo na ausência de prova de ilicitude. Trata-se de um dever preventivo, não sancionatório, integrado numa lógica de proteção sistémica.

Importa sublinhar que muitas destas exigências têm origem direta em orientações e instrumentos normativos europeus. As instituições financeiras atuam, assim, num quadro fortemente condicionado por obrigações de supervisão e reporte. Em certos contextos, a prática pode revelar-se mais exigente do que a leitura estritamente minimalista da lei, precisamente para mitigar risco regulatório.

Isso não significa, contudo, que o cidadão esteja desprotegido. A atuação das entidades continua sujeita aos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, bem como às regras de proteção de dados pessoais. A recolha de informação deve ser justificada, pertinente e limitada ao estritamente necessário para cumprir o fim legal.

O ponto central não reside numa oposição simplista entre controlo e liberdade. O que está em causa é a preservação da integridade do sistema financeiro num espaço económico aberto e globalizado, onde a circulação de capitais exige mecanismos eficazes de rastreabilidade.

A densificação regulatória neste domínio tenderá a prosseguir. O desafio jurídico será assegurar que o reforço dos mecanismos preventivos não comprometa a clareza das regras nem a confiança dos cidadãos nas instituições.

Num Estado de Direito, a segurança jurídica não se mede pela ausência de controlo, mas pela previsibilidade e coerência das normas que o enquadram.

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

© Visão