É comum afirmar-se que aos políticos compete decidir. É verdade. As escolhas políticas têm de ser feitas por quem tem a legitimidade democrática para o efeito.

Há, porém, muitas limitações ao poder discricionário do decisor. Umas evidentes, outras pouco presentes, pouco respeitadas e pouco valorizadas na nossa vida coletiva. A mais evidente de todas é a lei. Toda a gente tem de respeitar a lei, incluindo quem a faz – essa é a essência do Estado de Direito. Porém, Portugal é um país em que se convive pacificamente com as violações e os incumprimentos da lei. Por exemplo, a Constituição não é cumprida no que respeita à regionalização, sem que haja inquietação institucional.

Outro limite é a legitimidade democrática. Não incluir, em discussões eleitorais, questões relevantes para a vida coletiva, sufragando-as à vontade dos eleitores, é uma forma de violar as regras do jogo. Os políticos têm o poder e o dever de decidir, respeitando a lei e os programas submetidos ao sufrágio eleitoral. Tomar decisões relevantes sobre........

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