Em dezembro de 2025, enquanto deputada do PS, defendi no Parlamento um regime jurídico para garantir a acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos. O projeto previa o levantamento das barreiras, em articulação com os municípios, um plano plurianual com metas quantificáveis, financiamento anual pelo Orçamento do Estado e relatórios públicos de execução. Foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Chega. Todos os outros partidos, incluindo a IL, votaram a favor. No debate, o PSD justificou a posição com a necessidade de aguardar pela nova Estratégia que o Governo brevemente publicaria.

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A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 e Planos de Ação foram aprovados seis semanas depois, sem consulta pública. Duas reuniões à porta fechada e um endereço eletrónico para recolha de contributos sobre um documento nunca divulgado não são a participação efetiva que a Convenção das Nações Unidas exige. Nas audições parlamentares, várias organizações afirmaram desconhecer a versão prestes a ser aprovada.

O plano de ação para os territórios reconhece que as desigualdades entre municípios são "agravadas pela ausência de planos municipais integrados de acessibilidade", mas não prevê medidas, metas ou verbas para os generalizar. Inscreve cinco........

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