Neste momento em que se desenha uma nova legislatura, com uma geografia política parlamentar significativamente alterada, as propostas apresentadas para a Constituição Judiciária, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, pela Agenda da Reforma da Justiça, divulgada e discutida em 2023 (Agenda da Reforma da Justiça. Uma Reflexão Aberta e Alargada do Judiciário, publicada pela Almedina), ganharam uma acrescida importância.

Esse documento de trabalho, cuja........

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