As grandes investigações criminais dos últimos anos colocam uma questão central para qualquer Estado de direito: quando os mecanismos administrativos destinados a regular a imigração podem ser capturados por redes criminosas, qual é o verdadeiro valor económico de uma autorização de residência?

E, sobretudo, quem suporta os custos dessa captura?

Os processos judiciais conhecidos sugerem que, em Portugal, o crime migratório deixou há muito de ser um fenómeno residual. O que emerge é uma economia paralela de legalização, assente na comercialização de documentos, validações administrativas e acessos a direitos que deveriam depender da verificação efectiva de factos.

A questão já não é apenas criminal.

A pergunta que o Estado ainda não respondeu

As operações policiais dos últimos anos puseram a nu uma realidade incontornável.

O Estado português já demonstrou que consegue identificar redes de auxílio à imigração ilegal.

Continua por demonstrar a capacidade de corrigir os efeitos produzidos por essas redes.

O trabalho policial tem-se concentrado nas detenções e nas buscas.

Mas a questão decisiva surge depois.

O que aconteceu aos milhares de processos de regularização obtidos através de contratos de trabalho fictícios, moradas falsas, históricos contributivos fabricados e documentação forjada?

Quantas autorizações de residência foram revistas e anuladas?

Quantos beneficiários mantêm os direitos obtidos através destes processos fraudulentos?

Enquanto estas perguntas permanecerem sem resposta, continuaremos a saber quantos criminosos foram apanhados, mas não saberemos quantos dos efeitos do crime foram efectivamente revertidos.

Há ainda uma dimensão política difícil de ignorar.

As redes hoje investigadas não surgiram num vazio institucional. Expandiram-se ao longo de anos num contexto em que sucessivos sinais de alerta apontavam para a existência de moradas de conveniência, emissão em massa de atestados de residência e de redes especializadas na produção da documentação necessária aos processos de regularização. Já em 2022, o então SEF investigava esquemas associados a moradas falsas em Lisboa, identificando prédios onde estavam registadas centenas, ou mesmo mais de mil, pessoas no mesmo endereço. Algumas autarquias denunciaram padrões anómalos e alertaram para a utilização da mesma morada em dezenas ou centenas de processos.

Ao mesmo tempo, acumulavam-se centenas de milhares de processos pendentes no sistema migratório. Mais tarde, o próprio Estado reconheceria a existência de cerca de 446 mil manifestações de interesse acumuladas, inseridas num universo próximo de um milhão de processos pendentes em diferentes fases administrativas.

O regime da manifestação de interesse, alargado e promovido durante os governos de António Costa, assentava numa lógica de regularização a posteriori: primeiro, a entrada; depois, a verificação dos requisitos. Com o aumento exponencial dos fluxos migratórios, o sistema passou a depender cada vez mais da capacidade de comprovar, em larga escala, documentos, moradas, vínculos laborais e históricos contributivos.

Essa capacidade nunca acompanhou o crescimento da procura.

Foi durante este período que se acumularam centenas de milhares de processos pendentes, surgiram alertas públicos sobre a utilização fraudulenta de moradas e consolidaram-se as vulnerabilidades que mais tarde apareceriam nas grandes investigações criminais. A extinção do SEF e a transição para um novo modelo institucional ocorreram precisamente quando a pressão sobre o sistema atingia níveis sem precedentes.

A questão política não é saber se António Costa, José Luís Carneiro ou qualquer outro governante criou as redes criminosas.

Por que razão um sistema que........

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