As aulas começaram e os e-mails e telefonemas dos pais não param de chegar a solicitar informações sobre o PIN PARENTAL. Há mentiras sobre o PIN na internet e urge esclarecer a verdade dos factos. Nesse sentido, decidi escrever este artigo, não de opinião, mas informativo.

Quando o Polígrafo e o Observador classificaram como «falso» que o PIN Parental dispensasse os alunos da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, responderam a uma frase que circulava nas redes sociais: a de que um formulário assinado na matrícula bastaria para o aluno deixar de frequentar a disciplina. Confrontaram-na com o Decreto-Lei n.º 55/2018 e com a posição do Ministério da Educação. Essa afirmação, tal como circulou, era imprecisa.

O documento, porém, não diz o que o fact-check lhe atribuiu. É essa diferença — entre o que o PIN pede e o que lhe foi colado — que importa esclarecer. E é aos pais, em concreto, que essa clarificação se dirige.

O que o documento é (e o que não é)

O PIN Parental de Portugal, disponibilizado pela Associação Família Conservadora e elaborado com juristas, não é uma lei, não cria uma nova competência administrativa e não «revoga» a obrigatoriedade curricular. É um requerimento formal dirigido ao director pedagógico. Pede três coisas concretas:

Informação prévia, por via oficial, sobre programas, planificações, workshops ou actividades — curriculares, extracurriculares ou circumcurriculares — que incidam sobre género e sexualidade e que os pais considerem potencialmente intrusivas da consciência, da privacidade e da intimidade do filho.

Um cronograma com conteúdos, objectivos, materiais, datas, duração, identificação dos formadores e das entidades organizadoras.

A isenção dessas actividades específicas na ausência de consentimento expresso, com uma tarefa alternativa na escola (biblioteca, estudo, trabalhos).

Acrescenta ainda o pedido de protecção da intimidade e do corpo em função do sexo biológico, nomeadamente no acesso a casas de banho e balneários.

Em nenhum ponto o texto afirma: «o meu filho fica dispensado da disciplina de Cidadania». A Associação tem razão quando, no direito de resposta, insiste nisso. O alvo são conteúdos e actividades concretamente identificados como controversos no plano moral, sexual e ideológico — não a componente curricular inteira. Quem reduz o PIN a «dispensa da Cidadania» troca o objecto. Cidadania e Desenvolvimento inclui vários eixos. O PIN não discute todos. Discute aqueles que os pais entendem violar a sua orientação familiar.

A base constitucional que o documento invoca

O PIN não inventa direitos. Recolhe artigos da Constituição da República Portuguesa que já existem:

Artigo 36.º, n.º 5: os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Artigo 43.º, n.º 2: o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

Artigo 67.º, n.º 2, alínea c): compete ao Estado cooperar com os pais na educação dos filhos.

Artigo 68.º, n.º 1: pais e mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua acção insubstituível relativamente aos filhos, nomeadamente quanto à educação.

Artigo 26.º: reserva da intimidade da vida privada.

A estes acresce o princípio, desenvolvido na Lei de Bases do Sistema Educativo, de que a educação se faz em cooperação com a família e não por substituição dela. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, com valor interpretativo por via do artigo 16.º da CRP, reconhece aos pais a prioridade na escolha do género de educação a dar aos filhos.

Isto não significa que um ofício particular anule........

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