A revisão das competências do Tribunal de Contas
1. Já se sabia. O governo vai rever as competências do Tribunal de Contas (TC). O argumento é velho. Trata-se da eficiência.
O que o governo pretende, ao que se sabe, é, por um lado, acabar com a figura do visto prévio para certas despesas, designadamente as decorrentes de contratos de empreitada e de aquisição de bens e serviços celebrados com os particulares e, por outro lado, eliminar ou reduzir muito a responsabilidade financeira dos agentes da Administração que realizarem despesas sem os necessários requisitos e que os coloca na situação de terem de reembolsar os valores gastos a mais, entre outras consequências. De uma cajadada mata dois coelhos: facilita a celebração de contratos e põe os agentes a salvo de responsabilidades.
Toda a gente percebe o que o governo quer e toda a gente percebe a que interesses instalados cede, públicos e privados.
2. Aparecem uns comissários do governo a dizer que o visto prévio não se justifica porque em vários países europeus já foi abolido, que os coitados dos agentes,........
