Numa lógica de aproximação entre eleitos e eleitores, o legislador, aquando da institucionalização do poder local democrático, impôs que, nas sessões públicas das câmaras e em todas as sessões das assembleias municipais e de freguesia, existisse um período para intervenção do público.

Uma forma de estes poderem expressar as suas opiniões e de estas serem ouvidas pelos eleitos. Um princípio que reforça a participação dos cidadãos na vida da comunidade, mas que, infelizmente, muitos autarcas, não obstante os seus discursos, têm vindo a torpedear com a imposição de inúmeras limitações a esta participação........

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