No passado mês de Novembro, foi promulgada e publicada a Lei nº. 67/2025, de 24 de Novembro, que visa proteger a propriedade, seja ela privada ou do Estado. Esta iniciativa legislativa entrou em vigor no dia 25 de Novembro transacto e pretende reforçar o direito de propriedade face à ocupação ilegal de imóveis, introduzindo alterações tanto no código penal como no código de processo penal. O crime de usurpação de coisa imóvel passou a apresentar, nos casos de violência, ameaça grave ou quando relativo a imóvel destinado a habitação própria permanente, uma moldura penal mais agravada do que anteriormente, com uma pena de prisão até 3 anos. A actuação enquanto profissional ou com intenção lucrativa passou a estar,........

© JM Madeira