É fácil conhecer os motivos que justificaram a criação de uma lei. Mas é impossível prever como a lei será usada. Muitas vezes ela é aplicada de forma completamente diferente – às vezes oposta – à intenção original. É fácil entender por quê.

Imagine um caso de grande repercussão envolvendo consumo de comida estragada em um restaurante. A visibilidade do episódio motiva parlamentares a agir. Eles prontamente aprovam uma legislação ultra severa sobre higiene alimentar. A lei determina penalidades duras – como multas e fechamento – para qualquer restaurante que não obedeça a uma série complexa de regras. Os parlamentares ficam satisfeitos, posam para fotografias e postam vídeos em suas redes. Um problema que afligia os cidadãos foi aparentemente resolvido.

O efeito de qualquer lei que restrinja a liberdade de expressão, seja qual for a alegação, é sempre tornar todos os cidadãos reféns dos políticos e de elementos do sistema de justiça criminal que se enxergam como ativistas da justiça social

Só que não. A consequência imprevista da lei é que as regras complexas são impossíveis de serem cumpridas, por mais cuidadoso que o restaurante seja. Regras complexas são uma oportunidade para fiscais. Como é praticamente impossível cumprir as regras, fiscais........

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