Foram dados a conhecer recentemente os dados relativos ao número de reclamações efetuadas no Livro de Reclamações (em formato físico e eletrónico) em 2025.

O Livro de Reclamações é um instrumento que permite ao utente, descontente com um determinado agente económico, apresentar uma queixa formal no local onde o problema ocorreu, solicitando o Livro de Reclamações para a exarar (ou efetuá-la posteriormente em sua casa, recorrendo ao Livro de Reclamações eletrónico). A reclamação é remetida pela empresa reclamada para as entidades competentes para regular/fiscalizar o respetivo tipo de atividade e, caso a matéria reclamada evidencie a prática de uma infração contraordenacional, instaurar o respetivo processo e aplicar uma coima, se for caso disso.

A generalidade das empresas que tem contacto com o público e/ou vende bens e serviços a consumidores é obrigada a possuir e........

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