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Arrendamento: a lei trata tudo e todos de forma igual?

nova lei do arrendamento urbano, já aprovada na generalidade, distingue as diferentes situações de senhorios e arrendatários? Trata o igual como igual e o desigual como desigual, na medida da desigualdade? A resposta exige prudência. O nosso Tribunal Constitucional tem como assente que as diferenças de........

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