Ofuncionamento de um país, de uma sociedade moderna e complexa como a nossa, depende muito do fornecimento de um conjunto de serviços que, pela sua importância se designam por serviços públicos essenciais e que possuem um normativo próprio, destinado por um lado a definir esses serviços públicos essenciais (SPE) e, por outro a conferir aos respetivos utentes um conjunto de direitos específicos. Atualmente a lei prevê os seguintes serviços públicos essenciais: serviço de fornecimento de água; serviço de fornecimento de energia elétrica; serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; serviços postais; serviço de recolha e tratamento de águas residuais; serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e serviço de transporte de passageiros. Uma parte das comunicações que atualmente fazemos........

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