A Justiça Eleitoral tem uma responsabilidade decisiva em qualquer sistema democrático: assegurar que a disputa política ocorra sob liberdade e regras iguais para todos.

Quando decisões judiciais produzem a situação em que um candidato pode atacar seus adversários enquanto o outro é impedido de apresentar críticas políticas, a credibilidade das instituições fica em jogo.

É justamente esse questionamento que precisa ser feito diante das recentes decisões envolvendo Lula e Flávio Bolsonaro.

Nesta sexta-feira, 9 de outubro, o ministro André Mendonça determinou que a campanha de Lula retirasse do Instagram um vídeo que relacionava propostas econômicas de Flávio Bolsonaro a possíveis cortes de pelo menos R$ 200 bilhões capazes de afetar programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular, o Pé-de-Meia, a merenda escolar e o auxílio-gás.

De forma partidária, a decisão considerou que a propaganda não tinha “respaldo objetivo suficiente”.

A questão política e jurídica não termina aí. Se a campanha de Flávio anuncia um corte expressivo de despesas públicas, cabe perguntar quais gastos seriam reduzidos, quais políticas seriam preservadas e quais seriam as consequências para a população. O ministro Mendonça não pode se colocar como censor da campanha de Lula, que tem todo direito de levar em conta o que Flávio ou seus assessores autorizados procuram ocultar, mas já deram a entender.

O eleitor tem o direito de conhecer os riscos sociais de um programa econômico e de ouvir a oposição apontá-los. A campanha adversária tem que ter liberdade para apontar prováveis e sabidos cortes. A crítica política não pode ser confundida........

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