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Pedro Petiz VianaObservador |
O “Affordable Housing Act” vai restringir a liberdade de prestação de serviços e o direito à propriedade privada. Há alternativas a estas restrições.
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O processo legislativo do “Digital Omnibus” é uma oportunidade para recalibrarmos o peso da regulação europeia sobre o setor digital.
Nesta quinta-feira (09/07/26), em Estrasburgo, foi votado em plenário do Parlamento Europeu o denominado “Chat Control 1.0”. Através desta lei,...
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Imóveis para venda até 648 mil euros ou com rendas até 2.300 euros: as condições estabelecidas pelo Governo para a taxa de IVA de 6% na...
De acordo com a atual Lei das Finanças Locais, somente 5% e 7,5% da receita fiscal gerada nos Municípios em IRS e IVA é atualmente devolvida pelo...
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