Foi aprovado na Assembleia da República o Projeto de Lei do PSD para impedir o uso livre de redes sociais a menores de 16 anos.

Este Projeto de Lei estabelece que no momento de criação de uma conta nas redes sociais ocorra a verificação de idade do utilizador, nomeadamente através da Chave Móvel Digital, o mesmo ocorrendo em sites com conteúdos com restrições etárias. 

Sendo certo que os problemas das redes sociais, nomeadamente ao nível da dependência, têm vindo a ser reconhecidos de forma cada vez mais generalizada, a imposição legal de mecanismos de verificação de idade na Internet, como proposto pelo PSD, constitui um enorme perigo para as nossas liberdades e não é uma solução eficaz para salvaguardar o bem-estar das crianças.

A verificação obrigatória de idade, aplicável aos websites e aplicações que correspondem a uma parte muito significativa do tráfego online (redes sociais e websites com conteúdo restrito), implicará o processamento em massa dos dados pessoais dos cidadãos, tornando-os vulneráveis aos chamados “data breaches” (violação de dados ou fuga de dados). 

Recorde-se que, em outubro de 2025, foi noticiado que cerca de 70.000 fotografias, utilizadas para a verificação de identidade, foram expostas online depois de um ataque cibernético aos servidores de um prestador........

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