Nesta quinta-feira (09/07/26), em Estrasburgo, foi votado em plenário do Parlamento Europeu o denominado “Chat Control 1.0”. Através desta lei, as plataformas passam a poder monitorizar as mensagens dos cidadãos à procura de conteúdo ilegal, numa derrogação (supostamente temporária) à proteção do sigilo das comunicações, prevista na Diretiva Europeia de Privacidade Eletrónica. 

Esta não é uma possibilidade legal nova. A derrogação está em vigor desde 2021 (através do Regulamento 2021/1232) e foi renovada pelas instituições europeias em 2024 (pelo Regulamento 2024/1307). 

Embora, em princípio, a monitorização não se aplique às mensagens encriptadas em plataformas como o WhatsApp ou o Signal – resumindo-se a mensagens não encriptadas em plataformas como o Facebook Messenger ou Gmail –, a lei não é totalmente clara quanto a este ponto.

É precisamente o tópico da proteção das mensagens encriptadas que suscita fortes embates políticos no Parlamento Europeu quanto a este ficheiro, cuja cronologia passo a descrever.

A 11 de março de 2026, o Parlamento Europeu votou o “Chat Control 1.0”, mas a posição adotada em plenário incluiu uma emenda que excluiu as mensagens encriptadas do seu âmbito, e circunscrevendo a monitorização apenas a conteúdo que fosse comprovadamente ilegal (o chamado known material).

Nessa votação de 11 de março, o Partido Popular Europeu (PPE, onde estão o PSD e o CDS), decisivo para as atuais maiorias no Parlamento Europeu, votou favoravelmente o texto final, onde........

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