Falar de reformas estruturais como se fossem um bem em si mesmas é uma das cretinices mais repetidas na política portuguesa.

“Outra vez arroz”, dirá o amável leitor habitual deste espaço, conhecendo a minha irritação com o termo. Não é bem assim. Começo até por fazer uma pequena concessão à expressão. Dou um exemplo de uma mudança a que se pode chamar reforma estrutural sem o obrigatório conteúdo ideológico − uma espécie de exceção que confirma a regra: as propostas de alteração das leis da contratação pública e o fim do visto prévio do Tribunal de Contas.

Fazer do Estado uma entidade que ajude a economia a funcionar melhor, que torne mais fácil o investimento e que combata a corrupção, evitando demasiados centros de decisão autónomos, é fundamental. Mas isso não passa de um instrumento ao serviço do grande objetivo de tornar o Estado um agente de promoção do bem comum. O mesmo pode ser dito do fim do visto prévio: transformar o Tribunal de Contas numa instituição que julga a legalidade, e não num decisor político, é, acima de tudo, repor a normalidade democrática. Mas ajuda, e muito, a que o Estado cumpra de forma mais célere as suas funções.

Aplaudirei o Governo se implementar estas propostas.

Outra mudança que seria de saudar é a agregação das prestações sociais não contributivas. Juntar 13 apoios sociais numa única prestação simplifica e desburocratiza um processo que se pretende especialmente rápido, pois é com a sobrevivência das pessoas que se está a lidar. Com a diferença entre comer e passar fome, entre ter um teto minimamente digno e dormir ao........

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