Pela mesma altura em que celebramos os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, tivemos também notícia do mais recente relatório da Civil Liberties Union for Europe, dedicado ao Estado de direito na Europa. Ponderadas as duas situações, afigura-se inevitável uma reflexão ativa, não apenas sobre o que foi conquistado, mas sobre o que pode estar a ser perdido.

Efetivamente, o relatório da Liberties traz até nós um diagnóstico muito clarividente daquilo que são os atuais sinais de alarme. Não se trata tanto de acordar para uma novidade absoluta dos factos, mas antes para a urgência de colocar o necessário enfoque na consistência inquietante do padrão que descreve: uma erosão progressiva, muitas vezes deliberada, do Estado de direito em várias democracias europeias.

O documento em causa, construído a partir do trabalho de dezenas de organizações em mais de vinte países, tem uma ambição particular: funcionar como um “relatório-sombra” ao produzido pela Comissão Europeia. Ou seja, não apenas acompanhar o diagnóstico oficial, mas testá-lo, aprofundá-lo e, em certos casos, desmentir a ideia de que a situação está sob controlo. E a conclusão geral a que chega é, manifestamente, difícil de suavizar. Em vez de um conjunto de desvios pontuais, o que emerge é uma tendência estrutural — uma espécie de “corrida para o fundo”, como lhe chama o próprio relatório — em que diferentes governos, por razões distintas, acabam por convergir num mesmo resultado: o enfraquecimento dos mecanismos que limitam o poder.

Ora, na semana em que a nossa Constituição assinala 50 anos, afigura-se pertinente sublinhar a relevância da memória constitucional portuguesa. De facto, a Constituição de 1976 nasceu de uma rutura com o autoritarismo e foi desenhada com uma arquitetura de contenção: limitar o poder, distribuir competências, garantir direitos. Deste modo, para além da sua evidente componente de texto jurídico, a........

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