Há algo de profundamente inquietante quando o Estado decide que um cidadão atingido por uma calamidade natural só pode aceder a apoios públicos se tiver a sua situação fiscal integralmente regularizada, incluindo dívidas provenientes de portagens cobradas em regime SCUT e executadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Fala-se, no caso concreto, de apoios geridos pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, na sequência dos danos provocados pela tempestade Cristina. O critério parece simples – quem tem dívidas ao Estado não recebe apoios. Mas a realidade jurídica não é assim tão linear.

O problema começa logo na natureza das chamadas “dívidas de portagens”. Durante anos, milhares de cidadãos foram confrontados com processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária para cobrança de valores resultantes da utilização de auto-estradas em regime de portagem eletrónica. O fundamento legal dessa cobrança tem sido objeto de intensa controvérsia........

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