Temer expõe a complacência com Xandão que turbinou o arbítrio do STF

"Eu vejo que ele está muito disposto a colaborar com a pacificação do país."

A afirmação do ex-presidente Michel Temer sobre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), feita em Belo Horizonte na segunda-feira (30 de março), diz muito sobre o Brasil atual e a encruzilhada política e institucional em que se encontra.

No momento em que Xandão volta a atuar como acusador, vítima e juiz ao mesmo tempo, em meio ao escândalo do Banco Master — intimidando a Receita Federal e esvaziando o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), para evitar investigações de autoridades, inclusive dele mesmo — é difícil entender a que "pacificação" o ex-presidente se refere.

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Também é difícil compreender que pacificação é essa quando Xandão continua a usar o famigerado "Inquérito do Fim do Mundo", instaurado em março de 2019 e do qual é relator, para abrigar qualquer ação que lhe convém. Ou quando ele estabelece um prazo de 90 dias, inexistente na lei, para limitar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ou, ainda, quando tenta cercear investigações jornalísticas, colocando em xeque a garantia do "sigilo da fonte" e a liberdade de expressão.

Duas semanas antes, Temer já havia dito que "não se arrepende" de ter indicado Moraes ao STF em 2017 e que, sem ele, "talvez não tivéssemos eleições no país". "Ele teve uma coragem jurídica e até pessoal extraordinária", disse o ex-presidente, em evento do canal BandNews. "Interessante que a crítica não é só das redes sociais. Vem de um setor com muito mais credibilidade, que é a imprensa brasileira", acrescentou, ao comentar o coro recente da mídia tradicional contra os abusos de Xandão e de alguns de seus colegas do Supremo.

As "passadas de pano" de Temer para seu "afilhado" não são um caso isolado. Elas refletem de forma emblemática a complacência de amplos setores da sociedade com as arbitrariedades de Moraes. Hoje, muita gente que fez vistas grossas às transgressões e até apoiou suas decisões abusivas e as de alguns de seus pares parece estar acordando, ainda que tardiamente, ao clamar que "é hora de o STF voltar ao seu quadrado". Como diz o velho dito popular, "antes tarde do que nunca".

Até ontem ou anteontem, porém, é preciso dizer, esse mesmo pessoal estava afagando o ministro e sua turma por aí, em nome de uma suposta "defesa da democracia". E alguns, como Temer, o presidente Lula, o PT e seus aliados, continuam a fazê-lo, seja por conveniência política, seja por interesse pessoal, apesar das evidências de que isso acabou abrindo espaço para a instauração de um regime de exceção no país.

Movida pelo ódio a Bolsonaro e a seu grupo político, que representam ainda hoje, para o bem ou para o mal, algo entre 20% e 30% da população, boa parte da elite política, intelectual e empresarial brasileira passou a acreditar que os fins justificavam os meios; que era tudo bem abrir uma exceção aqui e outra ali para bani-los da vida nacional. A interpretação criativa da legislação tornou-se uma ferramenta que agora ameaça até quem ajudou o gênio a sair da lâmpada, para punir seus adversários.

Entre os que fecharam os olhos ou aplaudiram os "excessos" de Xandão e hoje se enchem de indignação, incluem-se os chamados "liberais progressistas", seja lá o que isso signifique, a centro-esquerda de plumagem tucana, o tal "centro democrático" e até setores da centro-direita. Grandes veículos de comunicação que agora bradam contra o arbítrio também deram apoio diligente a esse frentão "pela democracia".

Provavelmente, sem essa condescendência coletiva, o Brasil não estaria vivendo uma de suas maiores crises políticas e institucionais, talvez a maior, desde a redemocratização, em meados dos anos 1980. E o STF não teria se sentido tão à vontade para violar de forma sistemática os direitos individuais e a liberdade de expressão, atropelando os ritos processuais, os códigos legais e a Constituição.

'Tem de manter isso aí'

Em favor de Temer, deve-se dizer que ele desempenhou um papel fundamental no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e recolocou o país nos trilhos em seu mandato-tampão. Ao assumir um país em frangalhos, ele conseguiu colocar certa ordem na casa. Trouxe maior racionalidade à gestão fiscal, controlou a inflação, deu autonomia para o Banco Central e aprovou reformas modernizantes para promover o desenvolvimento sustentável, sem o uso de "anabolizantes".

Chamado de "golpista" pelos petistas e por seus aliados, inconformados até hoje com o impeachment de Dilma, Temer protagonizou o famoso "tem de manter isso aí", numa conversa fora da agenda com o empresário Joesley Batista, controlador da JBS, na garagem do Palácio do Jaburu (residência oficial dos vice-presidentes), onde permaneceu até o fim do mandato, e aprovou um aumento salarial generoso para o funcionalismo.

Não dá, no entanto, para lhe negar o mérito de ter iniciado a reconstrução do Brasil, ao aprovar a Lei das Estatais, que bloqueou indicações políticas para a direção e o conselho das empresas públicas; a reforma trabalhista, que flexibilizou as relações entre empregados e empregadores; e ao retomar as privatizações e as concessões com novas regras, mais atraentes aos investidores.

Agora, seus louros no governo não podem representar um passe livre para Temer se colocar como avalista das arbitrariedades cometidas por Xandão e seus pares, em nome da preservação da democracia. Os códigos legais e a Constituição têm de valer para todos. Sem o estrito respeito à letra fria da lei, com uma casta pairando acima dela e com sua aplicação seletiva para adversários políticos, não poderá haver a "pacificação" de que fala o ex-presidente.

Como constitucionalista respeitado, Temer poderia dar uma real contribuição para a pacificação do país, exigindo respeito à Constituição e ao devido processo legal. Mas sua defesa incondicional de Moraes (e do STF), associada a críticas ao papel da imprensa no combate aos abusos, produz o efeito contrário: estimula a barbárie legal e institucional que hoje assola o país.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

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