Dino mantém proibição de propaganda de bets em veículos públicos de MG

Alçadas ao debate da eleição presidencial, as bets, empresas de apostas digitais, perderam o primeiro round de uma queda de braço no Supremo. Contrariando pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, o ministro Flávio Dino manteve a proibição de propagandas e promoção comercial dessas empresas em bens públicos e eventos do estado de Minas Gerais.

Na decisão, Dino afirma que "a repressão estatal aos jogos de azar e a outros vícios não se destina à mera tutela de "bons costumes".

Trata-se de proteger bens jurídicos de inequívoca estatura constitucional, dentre os quais se destacam a proteção especial à família (CF, arts. 203, I, e 226), inclusive mediante a redução da vulnerabilidade socioeconômica das........

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