ECA digital: se quisessem proteger crianças, teriam feito uma lei simples
ECA digital: se quisessem proteger crianças, teriam feito uma lei simples
A lei 15.211/2025, ou ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, entra em vigor hoje. A estrovenga nasce com dezenas de artigos e obrigações técnicas, autoridade administrativa autônoma, exigências de relatórios semestrais e todo tipo de microgerenciamento das redes sociais.
O decreto mobilizou cinco ministérios. E ninguém sabe como vai funcionar. Até o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) enviou sete recomendações ao governo alertando para a complexidade técnica das medidas.
Não há dúvida de que algo precisa ser feito, mas a burocracia fez o que ela faz. Em vez de resolver o problema que existe, cria novos.
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