1. Em Outubro próximo, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) completará 11 anos de funcionamento. Para além das inúmeras críticas na fase de gestação, decorrido somente um ano iniciou-se todo um trilho de propostas de alteração, provindas de diversas fontes, que se mantiveram até à actualidade, não produzindo qualquer efeito útil junto do legislador. Dez anos de reflexão e propostas, a última das quais protagonizada pelo próprio Conselho de Arbitragem Desportiva do TAD, em texto datado de 30 de Março de 2026.

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No Programa do actual Governo, na área do Desporto, nenhuma menção específica existia sobre uma tão reclamada reforma e, no Plano de Desenvolvimento para o Desporto em Portugal, a sua Medida 38 exprime-se do seguinte modo: actualizar a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e rever a legislação........

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