1. No passado dia 30 de Janeiro, neste mesmo espaço, realçámos a importância de um processo de certificação de entidades (clubes e sociedades desportivas) formadoras. Demos conta, aliás, que uma vez mirada a experiência colhida nos procedimentos da Federação Portuguesa de Futebol, da existência de uma medida (a n.º 24) inserida no Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo, apresentado pelo Governo, com início da implantação previsto para o 2.º Semestre 2026, tendo como outro marco temporal, prazo de implementação 2028, dotada de orçamento total de €4.500.000,00.

2. No passado dia 5 de Fevereiro, foi proferida decisão, no Processo n.º 44/2025, do Tribunal Arbitral do Desporto. O processo tinha como objecto o acórdão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, datado de 16 de Setembro de 2025, nos termos do qual se declarou improcedente o recurso interposto por entidade demandante, da........

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