De acordo com a atual Lei das Finanças Locais, somente 5% e 7,5% da receita fiscal gerada nos Municípios em IRS e IVA é atualmente devolvida pelo Estado Central.

A restante repartição de recursos entre o Estado Central e os Municípios é feita através de subvenções estatais, não diretamente relacionadas com a atividade económica gerada no município.

No OE 2025, a subvenção geral estatal relativa ao denominado Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cifrou-se em 3,15 mil milhões de euros, enquanto que a devolução do Estado Central da receita fiscal gerada nos Municípios em IRS e IVA redundou somente em 558 milhões de euros e 86 milhões de euros.

Este modus operandi é visível nos Orçamentos do Estado anteriores. No OE 2024, o Estado Central transferiu 2,7 mil milhões de euros através do FEF, mas devolveu apenas 494 milhões de euros a título da participação no IRS e 106 milhões de euros através da participação do IVA.

Face ao estado atual, onde a receita fiscal é centralizada no Estado Central, e distribuída posteriormente para os Municípios através do OE, defendemos um modelo de repartição de recursos entre o Estado Central e os........

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