A Assembleia da República aprovou na generalidade, a 12 de fevereiro de 2026, um projeto de lei que restringe o acesso autónomo às redes sociais a partir dos 16 anos e prevê consentimento parental expresso para utilizadores entre os 13 e os 16. Esta medida legislativa insere-se numa tendência internacional de reforço da proteção de menores no ambiente digital. Sendo um texto ainda em discussão na especialidade, apresento de seguida seis argumentos, numa perspetiva de saúde e de competências sociais, a favor de uma regulamentação devidamente ponderada.

Esta forma de bullying ocorre entre adolescentes, frequentemente através das redes sociais,¬¬¬¬ e pode ter um impacto devastador nas vítimas ao nível psicológico. Relembro o caso icónico de Carolina Picchio, uma adolescente de 14 anos da cidade de Novara, no norte de Itália, que a 5 de janeiro de 2013 se atirou da janela do quarto do sexto andar. Na noite anterior, circulava no Facebook um vídeo em que Carolina aparecia numa festa visivelmente alcoolizada, onde era filmada de forma humilhante, enquanto era sujeita a comportamentos de natureza sexual por um grupo de rapazes.

Carolina deixou uma carta de despedida onde se lia: “As palavras doem mais do que os murros” (Le parole fanno più male delle botte). Infelizmente não foi uma situação isolada, mas a repercussão mediática e social do caso impulsionou um debate profundo sobre o papel das redes sociais, a responsabilidade dos utilizadores e os limites da liberdade digital.

2. A utilização excessiva das redes sociais e a perda de competências sociais

Os dados mais recentes revelam uma tendência preocupante no que diz respeito ao tempo passado pelos adolescentes nas redes sociais. Estas plataformas recorrem a mecanismos de reforço dopaminérgico intermitente (notificações, reprodução contínua de conteúdos e recomendações algorítmicas), com o objetivo de maximizar o tempo de utilização online, sustentando modelos de negócio assentes na publicidade direcionada.

A redução do contacto presencial é preocupante, pois o convívio social é essencial para o desenvolvimento de competências humanas. A ausência de sinais não verbais e a predominância de relações virtuais dificultam o desenvolvimento da empatia, já que as interações sociais também se aprendem. Este fenómeno, aliado à tendência de substituir o contacto humano pela mediação tecnológica, pode levar a relações mais superficiais, à solidão e a um menor desenvolvimento de competências interpessoais.

3. Efeitos sobre o desenvolvimento cerebral

Nos adolescentes, cujo cérebro ainda está em maturação, do ponto de vista neurobiológico, tem-se colocado a hipótese de que o uso excessivo das redes sociais possa causar alterações na via dopaminérgica mesolímbica, estrutura central do sistema de recompensa cerebral. O uso crónico e intensivo das redes sociais, com a sua entrega de estímulos imediatos e interações constantes mediadas por algoritmos, pode desencadear adaptações neuronais, favorecendo uma menor sensibilidade a recompensas não digitais. Este padrão pode contribuir para maior permanência online e para uma diminuição do interesse e do prazer em atividades offline (“anedonia digital”).

Neste caso, é possível que o uso precoce e excessivo das plataformas digitais não apenas afete o comportamento, mas também molde o desenvolvimento cerebral juvenil, reconfigurando os circuitos de prazer e motivação.

4. Impacto na saúde física

O uso excessivo de ecrãs induz perturbações do sono. A privação de sono está associada a alterações do desenvolvimento neurológico, sintomas depressivos, menor desempenho académico, diminuição da atividade física e maior propensão para comportamentos de risco, como o consumo de tabaco e de álcool. Também as doenças musculoesqueléticas (por exemplo, relacionadas com a postura de flexão do pescoço) e a obesidade, decorrente do maior sedentarismo e da influência da publicidade a produtos alimentares pouco saudáveis, estão associadas ao uso desregrado das redes sociais.

5. Impacto na saúde mental

Estudos recentes estabelecem uma associação entre o uso problemático de redes sociais e o aparecimento de problemas de saúde mental, designadamente sintomas de depressão, ansiedade, sofrimento psicológico, lesões autoinfligidas e ideação suicida. Estes dados são especialmente preocupantes no caso das raparigas adolescentes e sugerem uma deterioração significativa do bem-estar psicológico desta população, obrigando a uma resposta célere por parte das políticas públicas e dos sistemas de saúde.

6. O consumo precoce de pornografia online e a exploração de menores

O consumo de pornografia entre crianças e adolescentes tem aumentado de forma preocupante devido à acessibilidade proporcionada pelos dispositivos móveis e pela internet. A visualização precoce de conteúdos pornográficos está associada a distorções na perceção da sexualidade humana, aumento da aceitação da violência sexual, objetificação das mulheres e a um maior risco de abuso.

Diversos casos concretos documentados, como os ocorridos na plataforma OnlyFans, evidenciam as falhas graves nos sistemas de verificação de idade, conduzindo a situações de exploração sexual de menores, mesmo em ambientes digitais teoricamente protegidos. De resto, as redes sociais são usadas frequentemente por predadores sexuais, recorrendo a falsas identidades para seduzir e abusar sexualmente de crianças, impondo-se por isso uma maior segurança.

A crescente exposição de crianças e adolescentes às redes sociais exige um esforço conjunto entre empresas tecnológicas, autoridades reguladoras e sociedade civil. Não se trata de censurar, mas de ajudar as crianças e os adolescentes em colaboração com os pais, professores e educadores, a fazerem um bom uso das redes sociais, desenvolvendo competências para identificar riscos, comunicar problemas e adotar práticas seguras no ambiente digital. Contudo, a regulamentação será infrutífera se os pais não derem o exemplo.

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