A arquitetura de uma democracia madura assenta numa premissa elementar e, por isso mesmo, frequentemente esquecida: o Tribunal Constitucional é a última fronteira de defesa dos direitos fundamentais e o garante supremo da supremacia da norma fundamental sobre o arbítrio legislativo. Quando o processo de designação dos guardiões dessa norma se torna refém de táticas de curto prazo, não está em causa um mero pormenor procedimental — está em causa a própria essência do Estado de Direito.

Em Portugal, esse momento chegou. O arrastamento sem precedentes do consenso parlamentar na Assembleia da República para a renovação dos juízes do Tribunal Constitucional — que se prolonga desde o início da atual legislatura sem solução à vista — constitui um sintoma grave de uma crise de confiança institucional que o país não pode continuar a ignorar. O impasse não é um acidente de percurso nem uma mera turbulência da fragmentação política; é o resultado de uma cultura que ainda vê o Tribunal Constitucional como um terreno de conquista ideológica, em vez de uma instituição de reserva da República.

O sistema e as suas patologias 

O regime de designação dos treze juízes do Tribunal Constitucional combina dois mecanismos: dez são eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços, e os restantes três são cooptados pelos primeiros dez. A exigência de maioria qualificada foi desenhada com sabedoria — pretendia-se garantir que os eleitos gozassem de consenso transpartidário, impedindo a captura do tribunal por uma maioria conjuntural. Contudo, essa mesma exigência converteu-se no instrumento privilegiado do bloqueio institucional, sobretudo num parlamento fragmentado onde os partidos maioritários disputam entre si o controlo da narrativa.

A crítica mais contundente ao estado atual das coisas foi formulada por Nuno Garoupa com uma metáfora tão prosaica quanto exata: o «mercado do gado». As nomeações para o Tribunal Constitucional são negociadas como moeda de troca noutras negociações políticas, inseridas em pacotes que incluem o Provedor de Justiça, membros do Conselho Superior da Magistratura e outros cargos de designação. O resultado é devastador para a credibilidade institucional: os........

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