Foram recentemente divulgados os mecanismos resultantes do Conselho de Ministros, referenciados como essenciais à modernização do Estado, surgindo sob a bandeira da eficiência, mas deixando legítimas questões quanto respeitantes à redução da intervenção do Tribunal de Contas, que idealmente se projeta funcionar como um dos pilares fundamentais à legalidade financeira.

Não obstante se reconheça a constante necessidade de agilizar procedimentos e combater a excessiva carga burocrática que caracteriza o ordenamento administrativo nacional, mostra-se evidente a probabilidade de esta reforma se materializar numa resposta desproporcional a um problema real.

A narrativa governativa assenta na ideia de que o controlo prévio constituiu um entrave à decisão. No entanto, cumpre pensar se tal simplificação se coaduna com a realidade dos factos.

Para melhor enquadrar, destacam-se três vetores essenciais da reforma:

a isenção de visto prévio do Tribunal de Contas para contratos públicos até dez milhões de euros,........

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