O Memorando de Entendimento, celebrado em maio de 2011, entre o Estado Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu – que ficou conhecido como o Memorando da Troika – previa a necessidade de ser promovida uma reorganização da Administração local, passando pela redução de entidades. E, a esse propósito, aludia-se, de modo expresso, a municípios e freguesias.

O que fez a Assembleia da República então em funções? Aprovou a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, tendente à reorganização administrativa territorial autárquica, mas centrou efetivamente a reforma apenas nas freguesias, como resultou de legislação que se seguiu. Na referida Lei, a fusão de municípios surgiu como voluntária e os incentivos à respetiva concretização foram os seguintes: preferência no acesso a linhas de crédito estaduais e no apoio a projetos em alguns domínios aí identificados (empreendedorismo; inovação social e promoção da coesão territorial); aumento de 15% na participação do Fundo de Garantia Municipal.

A base de........

© Observador