O Estado de direito não é uma abstração académica nem um artifício retórico reservado à teoria política. Representa o alicerce tangível da confiança dos cidadãos, a legitimidade da administração pública e a transparência da governação. É ele que garante a independência das decisões judiciais, protege os direitos fundamentais da volatilidade das maiorias parlamentares e afirma a igualdade de todos perante a lei abrangendo tanto os detentores de cargos públicos como os mais comuns cidadãos.

A sua preservação não pode restringir-se a um ato jurídico meramente simbólico, esvaziado de substância e condicionado pelas conveniências efémeras do discurso político. Num país onde a perceção de desigualdade no acesso à justiça alimenta desconfiança, e onde a instrumentalização das instituições reaparece ciclicamente como ameaça, salvaguardar o Estado de direito significa assegurar a solidez da democracia. Essa é a condição essencial que permite........

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