A proposta de lei, aprovada pelo Governo a 11/12/ 25, contém, como já o referi, algumas alterações ao CPP com o objectivo de contribuir para a celeridade e eficácia da justiça na fase de julgamento. O novo regime contemplará instrumentos necessários ao bom e normal andamento do processo, dos quais relevam a aplicação de multa pela prática de acto dilatório, a adopção de medidas que impeçam as demoras abusivas, a extensão do regime relativo aos efeitos da confissão integral e sem reservas a crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a cinco anos e a aplicação do processo especial abreviado, aos julgamentos de crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a cinco anos. No "preâmbulo" das medidas anunciadas lê-se........

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