O Conselho Constitucional francês acaba de dar uma machadada na lei que viria proibir o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. É certo que os juízes não invalidaram o superior objetivo da legislação (proteger crianças e adolescentes) considerando que este continua a ser um fim legítimo mas, e aqui é que assenta o busílis da questão e a lição para Portugal: invalidou o método.

E fê-lo por duas vias que parecem opostas mas que, na prática, se tocam nos extremos fechando uma espécie de "ferradura": Por um extremo desta ferradura virtual, no entendimento dos juízes franceses a lei ia demasiado longe na restrição que impunha sobre a liberdade de expressão dos mesmos menores que visava proteger. Pelo outro extremo da ferradura, a nova legislação protegia mal a privacidade de quem teria de provar a idade.

O gabinete ministerial francês está agora a reescrever o diploma e ignora-se que tipo de adaptações lhe vai imprimir mas enquanto desconhecemos a sua natureza podemos tirar lições, no nosso país que, por sua vez, aprovou em fevereiro uma lei

idêntica à francesa que eleva a dita "idade de consentimento digital autónomo" dos 13 para 16 anos de idade embora, de facto, não tenha ainda determinado com exactidão como será verificada a idade dos utilizadores das redes sociais que são visados neste quadro legislativo.

É aqui precisamente no "como" que reside o problema: No hiato vazio entre os dois extremos da ferradura: "restrição de direitos" e "privacidade" que se situa este "como" que é, precisamente, o ponto central desta polémica.

Neste tipo de debate o desvio mais comum é para que exista uma natural tendência para prioritizar a protecção dos menores sobre todas as outras realidades e ameaças. Mas não existem direitos absolutos: direitos que esmaguem automaticamente, pela sua força ou grandeza, todos os outros havendo sempre a necessidade de realizar uma conciliação entre interesses, deveres e direitos naturalmente divergentes para apurar, com a maior precisão e justiça, aquilo que efetivamente está "certo" ou "errado" e admitir, sempre, que o maniqueísmo é uma religião extinta e que vida contemporânea (e especialmente a do mundo tecnológico) tem mais níveis de cinzento do que cores brancas ou negras puras.

Vistas na perspectiva da cibersegurança, existem neste problema concreto da limitação/impedimento de acesso às redes sociais por parte de menores três ameaças diferentes e não concebo nenhuma solução milagrosa que as resolva a todas de forma cabal e simultânea:

1. A........

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