A Comissão Europeia está a pedir aos Estados-membros da União Europeia que não apliquem uma regra proposta pela Comissão em 2022, aprovada pelos governos (Conselho) e pelos Deputados (Parlamento) em 2024 e que entrou em vigor agora, em agosto de 2026, depois de a Comissão ter entretanto apresentado uma proposta para mudar essa regra, que os governos não aceitam e os deputados ainda não aprovaram. Confuso? Anti-competitivo? Sinal de que se legisla sem saber o que se faz? Sim a tudo.

No final de 2022 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento europeu sobre embalagens e resíduos de embalagens que previa, entre muitas outras coisas “que um produtor estabelecido num Estado-membro que disponibiliza embalagens diretamente a utilizadores finais noutro Estado-membro deve nomear um representante autorizado para a responsabilidade alargada do produtor nesse país de destino”. Ou seja, quem vende embalagens no mercado interno tem de ter alguém em cada um dos 27 Estados-membros que se responsabilize pelo destino dessas embalagens e pelos........

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