O Ministério da Justiça de Portugal divulgou, com fotos, um encontro oficial entre a Ministra da Justiça e o Vice-Presidente de El Salvador, Félix Ulloa, para a “troca de experiências nas áreas da justiça e da segurança”. Segundo a legenda, “o encontro centrou-se na evolução dos sistemas judiciais dos dois países, com destaque para as medidas de combate à criminalidade em El Salvador e para os progressos de Portugal na digitalização e modernização da justiça”.

Pisca-se os olhos três vezes, com incredulidade. Haverá alguma razão para que no Ministério da Justiça de Portugal se tire notas sobre as medidas de combate à criminalidade em El Salvador? Haverá alguma razão para se acreditar que aquilo que de melhor a Ministra da Justiça de Portugal pode levar a uma reunião com o Vice-Presidente de El Salvador são experiências em matéria de digitalização e modernização da justiça?

Quando este encontro ocorreu já era do conhecimento público a aprovação, em El Salvador, de um conjunto de alterações à Constituição e à lei visando o endurecimento da política de segurança adotada pelo Presidente Nayib Bukele. Entre as novidades conta-se a possibilidade de aplicação de prisão perpétua a crianças a partir dos 12 anos. Também já se sabia, quando a Ministra da Justiça de Portugal recebeu, com esta agenda, o Vice-Presidente de El Salvador, que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos tinha instado El Salvador a rever a nova possibilidade de aplicação de penas de prisão perpétua a crianças.

Outra das razões pelas quais o sistema de reação ao crime de El Salvador adquiriu notoriedade foi a prisão de segurança máxima conhecida como CECOT, inaugurada por Bukele no início de 2023, onde os reclusos estão algemados nas mãos e nos pés durante a maior parte do tempo, sem luz natural e sem atividades ao ar livre, com os seus movimentos observados em permanência por circuitos de segurança fechados mas também por guardas encapuzados e armados, sem direito a visitas, em sobrelotação severa e sem alimentação adequada. Organizações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional, têm denunciado as condições de execução da prisão no CECOT, associando-a a práticas de tortura.

Enquanto as Nações Unidas ou a Amnistia Internacional alertam para a violação de direitos humanos em El Salvador, com uma política de “encarceramento massivo”, tortura e com a prisão de dezenas de milhares de pessoas sem fundamento, o sistema de justiça de El Salvador é elogiado, nos EUA, pela Administração Trump, que instituiu um mecanismo de cooperação com El Salvador e deportou várias dezenas de pessoas para o CECOT. Ficamos agora a saber que o Ministério da Justiça de Portugal, recebendo o Vice-Presidente de Bukele, também acha que pode beneficiar com um conhecimento mais próximo das “medidas de combate à criminalidade em El Salvador”.

Portugal não tem nada a aprender com o sistema de (in)justiça penal de um país que admite que se aplique penas de prisão perpétua a crianças a partir dos 12 anos. Abolimos a pena de morte em 1867 e Victor Hugo proclamou “Glória a Portugal”. Abolimos a pena de prisão perpétua em 1884 e o valor da dignidade humana está inscrito na nossa Constituição. Qualquer criança de 12 anos, por mais grave que seja o seu ato, tem o direito de crescer e de aprender a respeitar o nosso património comum de humanidade.

Miguel Torga, na Faculdade de Direito de Coimbra, a propósito desta decisão de um país, Portugal, que quis abolir o sofrimento desumano infligido pelo Estado, falou sobre “o civismo liberal dum pequeno povo” que “sem esperar por outros exemplos, adiantou-se corajosamente na senda do espírito”. E acrescentou: “humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código da humanidade”. É o que se deve exigir também a El Salvador. E esse é o exato oposto de apertar a mão ao seu Vice-Presidente, enquanto se destaca as medidas de combate à criminalidade em El Salvador, apagando assim, como se possível fosse, a absoluta desumanidade do seu sistema de justiça penal.

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